Empresas de ônibus terão de devolver R$ 40 milhões por desconto do IPVA no Rio de Janeiro
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro considerou inconstitucional o desconto de 50% do IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores de 16 mil ônibus que operam na cidade do Rio de Janeiro e Região Metropolitana.
O abatimento tinha sido concedido em 2014, como forma de reduzir custos das empresas e beneficiar os passageiros com tarifas menores. No entanto, a justiça alegou que o desconto não poderia ser dado por meio de decreto, como ocorreu, mas somente caso houvesse a elaboração de uma nova lei estadual.
As empresas devem devolver R$ 40 milhões aproximadamente, em valores atualizados, referentes à parcela do tributo que não foi recolhida.
Em decreto publicado no Diário Oficial do Estado de quinta-feira, o governador em exercício, Francisco Dornelles, fixou em 2 de janeiro de 2017 a data para que os empresários começassem a pagar a parte do IPVA de 2014. Dornelles também abriu a possibilidade de parcelamento em até quatro vezes.
Inicialmente, este pagamento deveria ocorrer a partir de novembro.
A Secretaria Estadual de Fazenda informou que concedeu um novo prazo para que as empresas tivessem tempo de se preparar.
No entanto, no Diário Oficial, o governador disse que tomou a decisão por causa do princípio de anterioridade tributária, ou seja, não se pode cobrar novos impostos no mesmo ano em que estes são instituídos. Porém, não houve instituição de um novo imposto e sim obrigatoriedade de pagamento de um tributo cujo desconto foi considerado irregular pela Justiça.
(Fonte: Blog Ponto de Ônibus)