Ainda restam 13 pontos para o TCM liberar licitação dos transportes em São Paulo

Barrado desde novembro do ano passado pelo TCM – Tribunal de Contas do Município, o processo de licitação de transportes coletivos que vai definir o modelo de operação dos ônibus pelos próximos 20 anos, com os contratos podendo ser renovados por mais 20 anos, foi debatido em audiência pública nesta quarta-feira, 22 de junho de 2016, na Câmara Municipal de São Paulo.

O TCM – Tribunal de Contas do Município apontou ao menos 63 questionamentos sobre os três editais do sistema, sendo 49 numa primeira análise e mais 17 na segunda.

Por sete vezes a SPTrans prestou esclarecimentos formais ao TCM até agora.

Restam ainda 13 questionamentos que tiveram resposta da SPTrans e estão sendo analisados pelos técnicos do tribunal.

Não há previsão sobre a possibilidade de o certame ser liberado ou mesmo refeito.

A maior parte dos questionamentos se refere a questões financeiras e ao tempo de contrato de 20 anos prorrogáveis por mais 20, o que poderia conceder os serviços por 40 anos aos vencedores.

De acordo com a Agência Brasil, na audiência, diretor de gestão da SPTrans, Adauto Farias, disse que os editais de licitação questionados pelo TCM foram feitos com base no trabalho de verificação independente da empresa de auditoria Ernst & Young e que o prazo de 20 anos prorrogável por mais 20 é previsto em lei.

“Seria descumprir a lei, falar em período diferente. Mudar o período, aos nossos ouvidos, soa como fazer algo diferente da lei”. – disse.

Ainda dentro dos aspectos financeiros discutidos pelo TCM, está a taxa de retorno para as empresas de ônibus que, pelos editais propostos cairia dos atuais 18% para 9,9%. O representante da SPTrans também disse que essa taxa foi baseada no trabalho de verificação

“Isso foi adotado e bastante discutido com a área de finanças como o instrumento mais moderno que existe nos contratos para definir o limite de proposição, com relação à taxa de retorno”.

Mas o próprio representante da Ernst & Young na audiência pública e que foi um dos diretores do trabalho de verificação das contas do sistema, Márcio Kalfman, informou que a verificação teve como base os contratos previstos para durarem entre 2003 e 2013 e admitiu que os trabalhos não foram completos porque muitas empresas de ônibus não forneceram os documentos solicitados pelos auditores.

“O objetivo não era avaliar o edital que estava sob questionamento e revisão pelo Tribunal de Contas do Município. Foi uma verificação sobre os contratos dessas empresas. E houve limitação de informações, porque alguns documentos não foram fornecidos, já que as empresas alegaram que não tinham mais esses papeis guardados”.

Sendo assim, Márcio Kalfman enfatizou que o principal objetivo da verificação não era sugerir novos modelos de transportes ou mesmo avaliar a qualidade dos serviços, mas com base na análise dos documentos e dados colhidos do sistema, indicar pontos e fazer recomendações que poderiam influenciar na elaboração do edital.

“As melhorias indicadas estavam associadas à informação sobre gestão e segurança de informação dos sistemas que fazem parte da administração dessa prestação do serviço, indicadores de desempenho das permissionárias e concessionárias, dados financeiros para melhorar a estrutura das empresas, melhoria das alternativas de estrutura societária e financeira das empresas participantes do edital”.

A licitação dos transportes em São Paulo deveria ter sido realizada em 2013, mas diante das manifestações contra a tarifa naquele ano, a prefeitura recuou.

Desde então, as empresas de ônibus do subsistema estrutural operam por meio de aditivos contratuais e as empresas do subsistema local que surgiram a partir das cooperativas, por meio de contratos emergenciais.

De acordo com o presidente da SPUrbanuss, sindicato que reúne 14 empresas concessionárias do subsistema estrutural, as companhias podem legalmente operar com base no atuais contratos até 2018.

“As empresas têm contrato com o poder público que está em vigência desde 2003, determinado por dez anos mais cinco de aditamento. Ou seja, não estamos em regime de contrato emergencial. Em julho assinamos o penúltimo aditivo permitido por contrato. Isso estava previsto também na licitação”.

BREVE HISTÓRICO DA LICITAÇÃO DOS TRANSPORTES DE SÃO PAULO:

Os três editais que reorganizariam o sistema estão barrados desde novembro do ano passado pelo TCM – Tribunal de Contas do Município que apontou ao menos 63 questionamentos, sendo 49 numa primeira análise e 17 na segunda.

A licitação deveria ter sido realizada em 2013, no entanto, por causa das manifestações contra os reajustes das tarifas de ônibus, a Prefeitura de São Paulo recuou. Em março de 2014, a administração municipal contratou a empresa de auditoria EY – Ernst & Young para fazer uma verificação independente das contas do sistema de transportes. Os trabalhos deveriam ser concluídos em setembro daquele ano, mas só foram entregues em dezembro.

A nova licitação de transportes de São Paulo, que está barrada pelo TCM – Tribunal de Contas do Município de São Paulo, se baseou nos trabalhos da auditoria em vários pontos, como a necessidade de enxugar custos e reduzir a remuneração para as empresas de ônibus.

Somente em 9 de julho de 2015, a prefeitura publicou no Diário Oficial as minutas dos três editais de licitação. No dia 14 de outubro de 2015, a prefeitura publicou os extratos dos editais de licitação de transportes da cidade no Diário Oficial.

As linhas serão divididas em três grupos: Estrutural, Local de Distribuição e Local de Articulação. Para cada um deles há um edital.

As propostas para o grupo estrutural deveriam ter sido entregues em 18 de novembro de 2015 e o para os dois grupos locais em 19 de novembro.

Entretanto, no dia 11 de novembro de 2015, o TCM – Tribunal de Contas do Município de São Paulo barrou a licitação e fez 49 questionamentos iniciais sobre a concorrência.

No dia 18 de novembro de 2015, além de referendar os questionamentos apresentados pelo vice-presidente do TCM, Edson Simões – considerado desafeto político do prefeito Fernando Haddad, o conselheiro revisor Maurício Faria propôs destaque para alguns apontamentos da auditoria do órgão, na forma de quesitos complementares, que também tiveram de ser esclarecidos pela administração Haddad. Foram mais 13 questionamentos, entre os quais questões relativas à remuneração e à desapropriação das garagens de ônibus. Alguns deles reforçam dúvidas apresentadas inicialmente.

Deste total de 62 questionamentos, ainda restam em torno de 20 para serem respondidos.

A licitação vai movimentar contratos de R$ 166,1 bilhões válidos por 20 anos, podendo ser renovados por mais 20. A proposta é remodelar os transportes na cidade de São Paulo, reduzindo o número de ônibus, mas aumentando o total de viagens e lugares disponíveis nos veículos, segundo a prefeitura, com a eliminação de linhas sobrepostas e substituição de micro-ônibus por micrões ou convencionais e de ônibus padron por articulados e superarticulados.  O passageiro deve ter de fazer mais baldeações.

Dos atuais 14 mil 878 ônibus a frota deve ter 13 mil 057 veículos, mas, na promessa da prefeitura, o total de viagens deve subir 17%. Hoje são atuais 186 mil por dia e devem passar para 217 mil. Já os lugares disponíveis nos ônibus devem subir 14% de 996 mil para 1,1 milhão.

(Fonte: Blog o Ponto de ônibus)