TCM estima que subsídios a ônibus em São Paulo vão extrapolar em R$ 850 milhões o reservado no orçamento da prefeitura

Nota técnica do órgão de contas analisou efeitos da pandemia nas contas públicas

O TCM – Tribunal de Contas do Município de São Paulo estima que neste ano de 2020, os subsídios ao sistema de ônibus na capital vão extrapolar em R$ 850 milhões o valor previsto no orçamento, chegando a quase R$ 3,1 bilhões.

A estimativa foi feita com base nos dados do sistema de transporte público coletivo de passageiros do mês de abril e fazem parte de uma nota técnica do TCM que acompanhou a evolução das receitas e despesas públicas em decorrência das ações promovidas pela Prefeitura do Município de São Paulo no combate à Covid-19 e de demais consequências diretas e indiretas da pandemia, como queda de arrecadação.

A quantidade maior de subsídios leva em conta as despesas não previstas inicialmente no orçamento de aproximadamente R$ 2,7 bilhões, sendo R$ 1,4 bilhão em saúde e R$ 1,3 bilhão em outras despesas (tais como transporte e de caráter assistencial).

No dia 30 de março de 2020, o prefeito de São Paulo, Bruno Covas, confirmou gastos na ordem de R$ 375 milhões por mês para manter empregos de 108 mil trabalhadores de empresas terceirizadas que prestam serviços para a prefeitura ou concessionárias, como as empresas de ônibus, salvaguardando assim, por exemplo, o emprego de motoristas, cobradores ou outros profissionais do setor.

Na ocasião, sobre o transporte, a prefeitura disse que esse custo seria “compensado” pelo fato de haver menos ônibus nas ruas por causa das medidas de restrição à circulação e, assim, a remuneração para as empresas de ônibus seria menor que o habitual.

RECURSOS PARA TRÂNSITO:

O TCM ainda analisou que a pandemia vai trazer impactos para o custeio do trânsito, com a diminuição das multas. Assim, para compensar essa queda e bancar serviços de engenharia de tráfego, o órgão de contas aponta que será necessário usar recursos livres, ou seja, desvinculados, que não precisam ter um destino específico. O mesmo se aplica aos salários dos profissionais da educação.

Foi também considerada a necessidade de utilização de recursos livres para compensar a insuficiência de arrecadação de determinados recursos vinculados, como o FMDT (multas de trânsito) e FUNDEB (transferência corrente), os quais custeiam despesas de caráter contínuo como os serviços de engenharia de tráfego e a remuneração dos profissionais do magistério, respectivamente. – dia a nota técnica.

O valor arrecadado com multas no primeiro trimestre de 2020 caiu 46% em comparação ao mesmo período de 2019, indo de R$ 116 milhões para R$ 63 milhões.

ÔNIBUS COM MENOS PASSAGEIROS PODE AGRAVAR COFRES DA PREFEITURA:

Na nota técnica, o TCM diz que o quadro financeiro pode ser pior ainda, isso porque, “a projeção considera, notadamente, os efeitos da pandemia sobre a arrecadação do mês de abril, a qual ainda reflete efeitos da atividade econômica de março.”

Assim, em maio e junho, a queda de receitas deve ser ampliada. A queda no número de passageiros dos ônibus, reduzindo a arrecadação dos transportes, também contribui para este agravamento do quadro financeiro.

Dentro desse contexto, a administração financeira está sujeita a uma margem maior de imprevisão e de solavancos, com prováveis acréscimos em despesas com Saúde, Educação, Assistência Social e Transportes, por exemplo, em razão de necessidades como demandas de saúde represadas durante a pandemia, ensino à distância, aumento da pobreza, ônibus com menos passageiros etc.

Mas por causa do aquecimento econômico do início do ano, antes da pandemia, houve um aumento de arrecadação que hoje virou uma espécie de “colchão” financeiro”.

Preliminarmente, cumpre-nos ressaltar que o Município de São Paulo se encontrava em situação financeira favorável no início da crise decorrente da pandemia. Como mencionado no Ofício da PMSP, o excesso de arrecadação não empregado em 2019, livre para aplicação em 2020, é de cerca de R$ 2,5 bilhões. Soma-se a este montante os efeitos da arrecadação bastante positiva registrada no 1º trimestre, como já exposto, e tem-se a seguinte situação: as disponibilidades livres de R$ 9,5 bilhões existentes em abril de 2020 são cerca de 76% maiores que as registradas há um ano, em abril de 2019.

Outro dado positivo do relatório é que a prefeitura poderá contar com R$ 9 bilhões em recursos contando com desvinculação de receitas, o auxílio emergencial do Governo Federal aos Municípios e a suspensão das dívidas com a União.

 Para suprir a insuficiência de recursos, a municipalidade poderá se valer de recursos advindos:

1) da suspensão do pagamento do Contrato de Refinanciamento com a União, R$ 1,59 bilhão, e de Precatórios atrelados à fonte Tesouro Municipal, R$ 813 milhões, no montante estimado de R$ 2,4 bilhões de economia de despesas;

2) da União, em decorrência da Lei Complementar nº 173/2020, no montante estimado em R$ 1,2 bilhão;

3) das desvinculações de recursos autorizadas pela Lei Municipal nº 17.335/20, cujo montante poderá alcançar R$ 5,4 bilhões

A nota Técnica, referente ao mês de abril de 2020, concluiu que, com as limitações das premissas utilizadas em relação às incertezas do restante do exercício, estima-se que o Município de São Paulo encerrará o ano com disponibilidades suficientes para honrar suas obrigações de curto prazo, mas a situação pode mudar se continuar o encolhimento dos recursos.

O TCM ainda fez uma ressalva sobre as licitações e contratos de concessão, sendo duas grandes na área de transportes, uma já liberada e outra barrada por irregularidades:

Já assinada – Concessão TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS (32 contratos de operação, assinados em 24.05.19 e publicados no DOC em 07.09.19 (por omissão), R$ 71,1 bilhões, para a concessão de 15 anos – após decisão judicial e aditamento);

Barrada sendo necessária mesa técnica da prefeitura para a retomada: Concessão TERMINAIS DE ÔNIBUS (a agendar)

A licitação está suspensa desde 15 de abril de 2020 pelo TCM que diz que dos 84 apontamentos feitos pelo órgão de contas à prefeitura, permanecem 54 infringências/impropriedades e quatro recomendações.

A concorrência previa antes da suspensão que, pelo modelo de PPP – Parceria Público Privada, 31 espaços, entre terminais, estações do Expresso Tiradentes e paradas de alta demanda seriam concedidos por 30 anos com o valor de contrato de R$ 5,2 bilhões (R$ 5.227.200.000).