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ANTP se posiciona contra projeto do Senado que quer direcionar parte de dinheiro das multas para o SUS

06/05/2018



Em editorial, associação afirma que dinheiro de multas é destinado à prevenção de acidentes. Usá-lo para o sistema de saúde não resolve o problema do SUS, mas seguramente afetará a ação dos municípios que lutam para diminuir a acidentalidade

A Associação Nacional dos Transportes Públicos (ANTP) deu início a uma campanha que visa bloquear o Projeto de Lei do Senado (PLS) 426/2012, que quer destinar 30% da arrecadação com multas de trânsito para o Sistema Único de Saúde (SUS).

De autoria do Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), e em tramitação desde 2012, o projeto foi aprovado pelo Senado no último dia 24 de abril, e segue agora para análise da Câmara dos Deputados. Com relatoria da senadora Marta Suplicy (PMDB/SP), o PLS foi aprovado na forma de parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Em editorial publicado nesta sexta-feira, dia 4 de maio de 2018, a ANTP questiona o uso do recurso das multas para tal finalidade. Segundo Ailton Brasiliense, retirar dinheiro cuja finalidade é prevenir acidentes de trânsito, por meio de ações de fiscalização, sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, e educação de trânsito, é um erro que deve ser combatido.

Se a proposta do Senado agrada a alguns municípios, que vislumbram a possibilidade de aumentar o dinheiro para a já combalida área da saúde, de outro lado penaliza as cerca de mil cidades brasileiras que assumiram a administração do trânsito, e lutam com  parcos recursos para evitar as mortes e os feridos no trânsito.

Ailton lembra que o SUS já recebe 50% do dinheiro arrecadado pelo Seguro Obrigatório (DPVAT). Em valores de 2016, essa contribuição representou valor de R$ 4,4 bilhões. Ou seja, a área de trânsito já contribui ao sistema de saúde do país. “Agora, ao invés de mais dinheiro para remediar os efeitos da acidentalidade, que são imensos, é preciso mais recursos para reduzir sua incidência, o que vem dendo feito por muitos países com frequência e constância“, conclui.

“Parece claro que quando você reduz acidentes, naturalmente você está diminuindo os impactos que eles causam sobre o SUS, a começar pelo quesito custos. Mais acidentes implica em mais custos para hospitais e toda a cadeia da saúde. Menos feridos significa mais leitos hospitalares disponíveis para atender a doenças que realmente importam, e muitas vezes são inevitáveis. Mortes e feridos no trânsito são ocorrências que podemos evitar, mas para isso tem de haver ações integradas que envolvem desde campanhas de educação, até ações de fiscalização e operação de trânsito, com reforço de policiamento”, diz Ailton.

Por tudo isso, o presidente da ANTP acredita que o PLS tem muito de demagogia, mas pouco de interesse público.

Estamos falando de algo palpável, real, factível”, afirma Ailton. Ele cita o exemplo de países europeus, que investiram em ações de prevenção com base no conceito de Visão Zero, que pode ser resumido na frase “nenhuma vida perdida no trânsito é aceitável”. O conceito, criado na Suécia em 1997, é usado como referência para a implantação de um plano de segurança viária de longo prazo em muitas cidades como Nova York, Cidade do México, Bogotá e recentemente em algumas cidades brasileiras.

Um grupo de mais de 30 especialistas de 24 países divulgou recentemente um estudo que comprova a eficácia e a viabilidade do conceito. O estudo chama-se Zero Deaths and Serious Injuries – Leading a Paradigm Shift to a Safe System (Nenhuma morte ou ferimento grave – encaminhando a mudança para um sistema seguro). Entre muitos dados, o trabalho reúne algumas das melhores práticas de segurança viária no mundo aplicadas para evitar acidentes e fatalidades no trânsito.

Organizado pelo Fórum Internacional de Transportes (International Transport Forum – ITF), o trabalho traz alguns dados alentadores. Na Suécia, onde o conceito de Visão Zero foi lançado, nenhuma criança morre desde 2008 em acidentes envolvendo bicicletas. Na Europa, 88 cidades com mais de 100 mil habitantes não registraram nenhuma morte no trânsito no período de um ano.

“Mas para realizar ações que realmente impactem, é preciso dinheiro”, lembra Ailton. “E nesse ponto precisamos definir o que queremos como sociedade: gastar o dinheiro de todos para evitar a morte de nosso semelhante, ou aceitar que as coisas são mesmo assim, e optar por aumentar o dinheiro da saúde para tratar os que conseguirem sobreviver à irresponsabilidade do trânsito de nossas cidades?”, ele questiona.

PREFEITOS E SECRETÁRIOS VÃO DEBATER EM NITERÓI (RJ)

O editorial da Associação foi lançado às vésperas da reunião da Frente Nacional de Prefeitos, que começa nesta segunda-feira, dia 7 de maio, em Niterói (RJ).

Na terça-feira, dia 8, e na mesma cidade, começa a 91ª Reunião do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Públicos de Mobilidade Urbana, que durante dois dias debaterá temas que preocupam as principais cidades brasileiras.

A abertura do encontro dos Secretários terá a presença, dentre outras autoridades, do prefeito de Campinas e atual presidente da FNP – Jonas Donizette, e do prefeito de São José dos Campos, Felício Ramuth, vice-presidente de mobilidade urbana da FNP.

No primeiro dia do Fórum (8), o consultor Eduardo Vasconcellos, da ANTP, apresentará a palestra “Quanto custa o acidente de trânsito“, onde demonstrará com estudos e dados o impacto que a não prevenção no trânsito provoca no sistema de saúde de um país e, é claro, em sua economia de uma maneira geral. Os estudos desenvolvidos pela ANTP adotam atualmente metodologia internacional que estima o impacto econômico para a sociedade da letalidade do trânsito.

O presidente da NTU – Associação Nacional das Empresas de Transporte Urbano, Otávio Cunha, estará presente no segundo dia do Fórum de Secretários, participando de uma mesa de debates cujo tema será “Transportes Públicos, a perda da demanda e suas consequências”.

Leia a íntegra do editorial da ANTP:

ANTP se posiciona contra PLS 426, que quer direcionar parte do dinheiro das multas para o SUS

O plenário do Senado aprovou, no dia 24 de abril deste ano, proposta que destina 30% da arrecadação com multas de trânsito para o Sistema Único de Saúde (SUS).

O que pode parecer algo positivo para o SUS é, no entanto, uma tragédia para o sistema de trânsito nacional, além de significar uma minúscula contribuição ao Sistema Único de Saúde.

Vamos aos números.

O SUS, a quem o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 426/2012 quer auxiliar com mais recursos, recebe valores da União, estados e municípios que totalizam R$ 240 bilhões por ano (3,8% do PIB brasileiro), segundo editorial do jornal Folha de SP.

Já o sistema de multas arrecada, por ano, cerca de R$ 8,8 bilhões.

Logo, se o PLS for aprovado, o SUS passará a receber 30% disso, ou seja, R$ 2,64 bilhões, valor que representa apenas 1,1% de seu orçamento.

Do ponto de vista financeiro, o valor repassado à Saúde será minúsculo diante do montante que a área já recebe. Mas para a prevenção de acidentes a perda um valor da ordem de R$ 2,64 bilhões, pequeno diante das demandas e exigências da área, fará enorme falta.

Cabe lembrar a finalidade do dinheiro arrecadado em multas, conforme o artigo do Código de Trânsito Brasileiro (CTB):

Art. 320. A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

Enquanto o SUS atende a vítima do acidente, a área de trânsito age com a finalidade precípua de evitar que acidentes aconteçam. Trata-se de preservar vidas, diminuindo o número de mortes e feridos nas estradas e vias urbanas do país.

Mais do que valores, é preciso avaliar como o dinheiro público deve ser gasto, buscando sempre a melhor relação custo-eficácia.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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