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Lei de São Bernardo que estabelece multa para assediadores nos ônibus pode ser considerada inconstitucional

11/10/2017



Artigo 22 da Constituição diz que somente a União pode legislar sobre código penal, que contempla assédio

O prefeito de São Bernardo do Campo, no ABC Paulista, Orlando Morando, sancionou nesta terça-feira, 10 de agosto de 2017, lei de autoria do próprio executivo, aprovada na semana passada pela Câmara Municipal, que estabelece multa de R$ 6548 para quem for flagrado cometendo assédio sexual nos ônibus municipais e em locais públicos da cidade.

Denominada de “Lei Tamires”, nome de uma das vítimas, a lei prevê a aplicação da multa ainda na delegacia e o valor pode ser dobrado em caso reincidência ou assédio sexual contra idosos, crianças e pessoas com deficiência.

Em cerimônia dentro do Terminal Rodoviário João Setti, no Centro, o prefeito estava acompanhado de secretários e da jovem Tamires, que dá nome à lei. Tamires, de 20 anos, em setembro de 2017 denunciou um homem que estava filmando suas pernas dentro de um ônibus municipal e pediu ajuda do motorista e dos passageiros. A Guarda Civil Municipal de São Bernardo do Campo foi acionada e o suspeito, preso.

Orlando Morando também colocou os primeiros cartazes nos ônibus que a empresa SBC Trans, operadora do município, que passa a ser obrigada a ter os avisos nos veículos, detalhando a lei.

O prefeito anunciou ainda que as imagens geradas pelas câmeras dos 396 ônibus da SBC Trans vão ajudar para prevenir os crimes e identificar os suspeitos e que a frota passará a ter um “botão de pânico”, a ser acionado pelo motorista em caso de qualquer ação suspeita. O sistema travará as portas e fará sinalizações para contribuir com o flagrante.

A lei municipal, porém, pode ser considera inconstitucional, segundo especialistas ouvidos pelo Diário do Transporte. O artigo 22 da Constituição Federal diz que somente a União pode legislar sobre o Código Penal, que já prevê punição ao assédio sexual, com pena de um a dois anos de prisão.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

        I –  direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

II –  desapropriação;

III –  requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

IV –  águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

V –  serviço postal;

VI –  sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

VII –  política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

VIII –  comércio exterior e interestadual;

IX –  diretrizes da política nacional de transportes;

X –  regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

XI –  trânsito e transporte;

XII –  jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

XIII –  nacionalidade, cidadania e naturalização;

XIV –  populações indígenas;

XV –  emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

XVI –  organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

XVII –  organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

XVIII –  sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

XIX –  sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

XX –  sistemas de consórcios e sorteios;

XXI –  normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

XXII –  competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

XXIII –  seguridade social;

XXIV –  diretrizes e bases da educação nacional;

XXV –  registros públicos;

XXVI –  atividades nucleares de qualquer natureza;

XXVII –  normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III;

XXVIII –  defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

XXIX –  propaganda comercial.

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

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