Reforma trabalhista é inconstitucional, diz Associação Juízes para a Democracia

RBA – Representante da AJD critica possibilidade de se colocar em negociação direitos garantidos na Constituição. “Se já atingimos um patamar de direitos, não podemos voltar atrás”

Para a Associação Juízes para a Democracia (AJD), a proposta de reforma trabalhista do governo Temer, que deve ser concluída nesta terça-feira (11) no Senado, além de ser tocada por um governo que não tem legitimidade, sem debate com o conjunto da sociedade, ainda apresenta “inconstitucionalidades flagrantes”, e deveria ter sido barrada ainda na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) daquela Casa. 

Segundo a presidenta do conselho executivo da AJD, Laura Rodrigues Benda, os projetos de reforma trabalhista e da Previdência, em conjunto, são o que de mais grave já foi feito contra o cidadão e o trabalhador no país, durante um período dito democrático, só comparado à destruição de direitos durante os períodos autoritários que o país viveu.  

“A reforma trabalhista basicamente subverte todo o sistema constitucional de direitos trabalhistas e sociais. A reforma da Previdência torna inviável que o trabalhador comum, que enfrenta uma série de dificuldades em relação ao recolhimento contínuo das contribuições previdenciárias, venha a se aposentar um dia”, afirma Laura, em entrevista à Rádio Brasil Atual nesta terça-feira (11). 

Segundo ela, as mudanças trabalhistas são inconstitucionais porque preveem que patrões e empregados possam negociar direitos – tais como jornada de trabalho, férias, etc. – que hoje são garantidos pela Constituição. “Já existe negociação coletiva, desde que seja mais benéfica do que aquilo que está na lei. Agora a ideia é que ela possa ser mais prejudicial ao trabalhador do que está na lei. É de uma inconstitucionalidade flagrante. Se já atingimos um patamar de direitos, não podemos voltar atrás”, diz a representante da AJD. “O povo, sem que tenha sido a sua escolha, tem o seu destino completamente modificado, seus direitos completamente retirados. É terrível.” 

Segundo Laura, nem a saída de Temer da presidência representa melhora no horizonte, já que a opção pelo deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), atual presidente da Câmara, é “igualmente ruim”, pois o parlamentar está comprometido com o mesmo tipo de projeto, que atende aos interesses dos empresários. 

Como saída para a atual crise política, a AJD defende a realização de eleições diretas para a Presidência, para que a população possa escolher determinado programa de governo. “Seria uma saída muito mais legítima para essa crise institucional, já que as instituições não estão funcionando muito bem, ao contrário do que dizem”, ressalta a presidenta do conselho executivo da entidade.